1º MOMENTO: TJBA suspende os efeitos da liminar concedida em primeiro grau

Na decisão publicada nesta segunda-feira (09), o presidente do Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos para a suspensão da liminar anteriormente concedida no mandado de segurança impetrado pelos vereadores Wilton Melo Santos e outros parlamentares da Câmara Municipal de Anguera.

Ao analisar o pedido formulado pelo Município, o magistrado destacou que as determinações impostas pela Justiça de primeiro grau estavam relacionadas diretamente ao processo legislativo da Câmara Municipal, embora a Casa Legislativa não tivesse sido indicada no polo passivo da ação. Segundo a decisão, para cumprir algumas das determinações judiciais, seria necessária uma intervenção do Poder Executivo em procedimentos internos do Poder Legislativo, situação que poderia gerar questionamentos quanto ao princípio da separação dos poderes. 

O desembargador também observou, em análise preliminar, que os vícios alegados no mandado de segurança possuíam natureza ligada a questões regimentais internas da Câmara Municipal ("interna corporis"), circunstância em que a intervenção judicial deve ocorrer de forma excepcional. 

Outro fundamento considerado foi o possível impacto da suspensão da legislação orçamentária sobre a administração pública municipal. A decisão registra que a interrupção dos efeitos da LOA poderia comprometer o planejamento financeiro do município e a execução de despesas, projetos, ações prioritárias e serviços públicos essenciais no exercício de 2027. 

Com base nesses argumentos, o TJBA deferiu o pedido do Município e determinou o sobrestamento dos efeitos da tutela de urgência concedida em primeiro grau, até nova deliberação judicial. 

2º MOMENTO: Entenda por que a Justiça havia suspendido os efeitos da votação da LOA 2027

Antes da decisão do Tribunal, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana havia concedido liminar em mandado de segurança ajuizado por vereadores da oposição e da base do governo no município. Conforme noticiado anteriormente pelo AN Portal de Notícias, os parlamentares sustentavam que o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 teria sido apreciado sem observância de etapas consideradas essenciais do processo legislativo. 

Na ocasião, a Justiça determinou:

• a suspensão dos efeitos da deliberação legislativa realizada em 29 de outubro de 2026 referente à LOA 2027;
• que não fossem encaminhados os autógrafos ao Poder Executivo para sanção;
• a reinicialização da tramitação do projeto, com observância das fases regimentais;
• aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 

Segundo a decisão de primeiro grau citada nos autos do TJBA, o entendimento era de que a proposta orçamentária deveria passar novamente por todas as fases do devido processo legislativo, incluindo leitura em plenário, prazo para apresentação de emendas, parecer da comissão competente e votações regimentais.

Conforme reportagem anteriormente publicada pelo AN Portal, apesar da concessão da liminar, o orçamento já havia sido sancionado e publicado pelo Poder Executivo Municipal, fato que gerou repercussão política e jurídica no município. 

3º MOMENTO: Município alegou equívoco na qualificação da ação e risco à administração pública

Em manifestação encaminhada à reportagem, o advogado do Município apresentou o entendimento da administração municipal sobre a decisão do Tribunal:

"Por equívoco da ação na qualificação da Câmara Municipal de Anguera, Tribunal de Justiça suspende liminar que anulava sessão de votação do orçamento 2027.

Após análise de pedido de suspensão de liminar feito pelo Município de Anguera que alega, em síntese, haver equívoco na qualificação da Câmara, o Município foi colocado como a pessoa jurídica que a Presidente da Câmara representa.

É como se a Presidência da Câmara fosse o prefeito Municipal.

Com isso, foi alegado risco às finanças públicas, saúde, educação, segurança pública, por força da liminar suspender de imediato o orçamento do Município de Anguera para 2027.

O Tribunal de Justiça restabeleceu o orçamento municipal aprovado na Câmara e, com isso, o Município de Anguera tem garantido os recursos necessários para funcionamento do Município no próximo ano."

A argumentação apresentada pelo Município guarda relação com fundamentos que foram analisados pelo Tribunal, especialmente quanto à alegação de que a Câmara Municipal não integrava o polo passivo da ação e acerca dos potenciais impactos da suspensão da legislação orçamentária sobre a ordem administrativa e a economia pública municipal.

Próximos passos

A decisão do TJBA não encerra o processo principal. O mandado de segurança continuará tramitando e as partes ainda poderão apresentar manifestações, enquanto o mérito da controvérsia sobre a regularidade da tramitação da LOA 2027 será apreciado pela Justiça. A medida adotada pelo Tribunal possui natureza provisória e tem como objetivo suspender os efeitos da liminar anteriormente concedida até análise posterior do caso.

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