Na manhã de ontem (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) colocou em pauta o julgamento de um recurso referente à rejeição das contas do prefeito de Serra Preta, Franklin Leite. O gestor teve suas contas de 2021 rejeitadas pelo TCM devido a diversas irregularidades apontadas durante o julgamento.

Uma das principais irregularidades encontradas foi o desatendimento na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o TCM, o município aplicou apenas 50,82% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 70% destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica.

De acordo com o voto que rejeitou as contas do prefeito Franklin Leite, o município recebeu do Fundeb o montante de R$ 14.942.067,03, conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional. No entanto, o Governo Municipal aplicou apenas R$ 7.592.838,66, descumprindo assim a obrigação legal.

Além da rejeição das contas, o prefeito de Serra Preta também terá que providenciar, conforme determinação do TCM, a devolução do valor total de R$ 4.416.759,50 à conta corrente do Fundeb, utilizando recursos municipais, mesmo que de forma parcelada, até dezembro de 2024.

O recurso proposto pelo prefeito Franklin Leite será relatado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho. A sessão no TCM teve início às 10 horas da manhã e ficou de definir o desfecho dessa questão que envolve a gestão dos recursos públicos em Serra Preta.

Até o momento, não há resultados sobre o julgamento das contas, nem qualquer informação sobre o assunto no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

A qualquer momento, o Anguera Notícias poderá atualizar a matéria com novas informações assim que  o TCM disponibilizar o resultado do julgamento das contas de Serra Preta.

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