A Prefeitura Municipal de Serra Preta, por meio do decreto municipal nº 641/2023, institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal. Com o intuito de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares, o documento visa fortalecer a organização interna da instituição.

A partir de agora, todos os integrantes da Guarda Civil Municipal estarão sujeitos a este regime disciplinar. Com isso, espera-se promover a melhoria do desempenho dos servidores e garantir a máxima eficiência no cumprimento das suas atribuições.

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo regime é a atribuição da apuração de condutas indevidas da guarda municipal à Corregedoria própria da instituição. A criação da nova unidade, vinculada à estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal, também foi estabelecida por meio do decreto municipal nº 642/2023, publicado em Diário Oficial na última quarta-feira (11/10).

A Corregedoria terá como principais responsabilidades a apuração de infrações disciplinares, o apoio social e funcional aos servidores da Guarda Civil Municipal, além da fiscalização e controle, nos termos da lei e regulamentos vigentes.

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