Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da prefeitura de Serra Preta, da responsabilidade do prefeito Franklin Leite da Silva. Essas contas são relativas ao exercício de 2021 e foram analisadas na sessão desta terça-feira (07/03).

Em Serra Preta, o prefeito não utilizou o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, fato este que, por si só, compromete o mérito das contas.

A relatoria apurou que foram investidos recursos na ordem de R$ 7.592.838,66, o que corresponde a apenas 50,82% do repasse da União – descumprindo, assim, a obrigação legal. Relator dessas contas, o conselheiro Fernando Vita determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. O gestor também foi multado em R$ 6 mil. 

Cabe recurso da decisão.