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ANGUERA: VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR É CRIME, AVISA AS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO

03/09/2022 | Por: Anguera Notícias

ANGUERA: VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR É CRIME, AVISA AS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO

Conselho Tutelar de Anguera.

O aumento do consumo de bebidas alcoólicas no município tem chamado a atenção das autoridades policiais após denuncias de pais e do Conselho Tutelar. 


O Anguera Notícias, através dos repórteres colaboradores, ouviu representantes do Conselho Tutelar e da Polícia Civil sobre o consumo de bebidas alcoólicas por menores adquiridas em alguns estabelecimentos comerciais do município, as autoridades alertam a toda comunidade de que a venda ou até mesmo o fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos É CRIME, e quem for flagrado cometendo essa infração penal será autuado em flagrante ou responderá processo criminal na Justiça. 


Lembrando que o comerciante que for flagrado vendendo bebida alcoólica para menores poderá ter seu alvará de funcionamento cassado e o comércio fechado pelo poder público municipal.


Segue lei proibitiva da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade: 

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Crime venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.      

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

 Fonte: © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.


Assista abaixo toda a entrevista com a Conselheira Tutelar Leidiane Oliveira e o Delegado da Polícia Civil Alisson Carvalho, ambos entrevistados pelos repórteres Zeroaldo Silva e Gilson Ferreira.

No final da entrevista, o Delegado da Polícia Civil, também fala como estão as investigações sobre o último homicídio que ocorreu em Anguera vitimando a pessoa de Rafael dos Santos Bezerra, 34 anos de idade.



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