A Prefeitura Municipal de Anguera publicou Edital de Convocação para todos os proprietários de carros de aluguel do município para o recadastramento do ano 2022, a fim de expedir o Alvará de Licença para Carro de Aluguel, que será realizado no período compreendido entre 01 de março de 2022 a 01 de junho de 2022, no horário das 08h00m às 12h00m e das 14h00m às 17h00m, no Departamento de Tributos, na Sede da Prefeitura Municipal de Anguera, localizado na Praça Arthur Vieira, s/nº, Centro.

O Edital de Convocação  foi publicado ontem (17) no Diário Oficial do Município podendo ser acessado pelo link http://www.pmanguera.transparenciaoficialba.com.br/arquivos/publicacoes/2022/PM_ANGUERA_17_02_22_02.pdf

No ato do recadastramento os proprietários deverão apresentar cópias dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (cópia e original);

• CPF (cópia e original);

• Comprovação de quitação militar, se homem (cópia e original);

• Comprovação de quitação eleitoral (cópia e original);

• Carteira Nacional de Habilitação (cópia e original);

• Comprovante / Declaração de residência;

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV 2020/2021, licenciado no Município de Anguera e registrado em nome do permissionário no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - Detran/BA (cópia e original);

• Comprovante de inscrição e quitação na Fazenda Pública Municipal como motorista de Carro de Aluguel;

• 01 (uma) foto 3x4 recente;

• Certidão negativa de Ações Criminais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA (cópia e original);

• Atestado de médico credenciado pelo SUS que comprove boas condições físicas e mentais do permissionário.

O proprietário que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no Edital de Convocação, terá a sua permissão revogada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.