A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública. Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso à informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

http://camara.anguera.ba.io.org.br/transparencia/leiComplementar131/34/2/LIQ/-/2021/11/-/-/-

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Essa página reflete o novo conceito e representa as principais informações da Câmara Municipal de Vereadores de Anguera. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sendo necessário penas o preenchimento de um formulário online ou através do atendimento físico na sede da Câmara de Vereadores.

A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.

Prestes a completar 10 anos, a legislação que prometia atropelar a cultura do sigilo conseguiu superar obstáculos, mas ainda tropeça na Bahia. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, inúmeras Câmaras de Vereadores não cumprem as principais exigências da Lei de Acesso à Informação em suas páginas na internet.

A Lei Nº 12.527, 18 de novembro de 2011 em seu Art. 5º diz que: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Em contato com o Presidente da Câmara, o vereador Wilton Mello este nos relatou que ao assumir a Presidência da Casa se deparou com um orçamento (duodécimo) bem menor, quase 7% ou 8%, com relação a gestão passada, e por tal motivo vem enfrentando algumas dificuldades para manter os portais de informações em pleno funcionamento. Entretanto, garantiu que no início do ano de 2022 estará alimentando com maior frequência os canais de comunicação da Câmara de Vereadores, tudo em observância a Lei de Acesso à Informação. Falou da importância da impressa local, da colaboração em divulgar os atos públicos dos órgãos da administração pública e espera contar com o blog ANGUERA NOTÍCIAS nas divulgações dos trabalhos do legislativo para que os munícipes possam acompanhar cada vez mais as ações dos vereadores em prol do município de Anguera.