A Justiça da Bahia concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vereadora Regina Couto de Oliveira Neta em processo que tem como requerido o vereador Wilton Melo Santos, ambos vinculados à Câmara Municipal de Anguera. As decisões judiciais determinaram restrições de contato e estabeleceram medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, fixando regras específicas de convivência institucional enquanto o caso permanece em tramitação. As medidas possuem natureza cautelar e preventiva, sendo adotadas em caráter de urgência, e não representam julgamento definitivo sobre os fatos discutidos nos autos nem reconhecimento de responsabilidade civil ou criminal de qualquer das partes.

De acordo com os documentos judiciais, o caso é tratado no processo nº 8044731-73.2026.8.05.0080. O pedido de medidas protetivas foi analisado inicialmente pelo Judiciário e, posteriormente, recebeu complementações por meio de decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana, responsável pela condução do processo.

Segundo consta nas decisões, a solicitação foi submetida à apreciação judicial nos termos previstos pela legislação aplicável. Ao analisar o pedido, o Juízo entendeu, em avaliação preliminar própria das medidas protetivas de urgência, que estavam presentes os requisitos legais para a adoção das medidas cautelares requeridas para proteção da mulher que buscou tutela judicial.

As decisões estabeleceram a proibição de contato entre as partes por qualquer meio de comunicação, incluindo contato presencial, telefônico, eletrônico ou por intermédio de terceiros. Também foi determinado o distanciamento mínimo previsto nas decisões judiciais em relação à beneficiária das medidas e às pessoas abrangidas pela proteção concedida pelo Juízo.

Posteriormente, a Vara especializada promoveu ajustes e esclarecimentos quanto ao cumprimento das determinações, considerando que as partes exercem atividades ligadas ao mesmo ambiente institucional. Conforme a decisão, não foi determinado o afastamento de qualquer delas do exercício de suas atividades, mas foram estabelecidas regras específicas para evitar aproximação, contato ou qualquer interação não necessária entre os envolvidos.

Ainda de acordo com os autos, foram fixadas restrições adicionais destinadas a assegurar a efetividade das medidas protetivas e a prevenir situações que pudessem resultar em descumprimento das determinações judiciais. O Juízo também disciplinou a forma de convivência institucional das partes durante a vigência das medidas.

Os documentos indicam que parte dos pedidos formulados quando do requerimento inicial não foi acolhida naquele momento processual, tendo o magistrado responsável deferido apenas as medidas consideradas adequadas diante dos elementos analisados em cognição sumária, sem caráter definitivo.

A decisão posterior estabeleceu ainda mecanismos de acompanhamento e reavaliação das medidas protetivas, permitindo futura análise judicial acerca da necessidade de manutenção, revisão, ampliação ou revogação das determinações atualmente em vigor.

Quais medidas foram determinadas pela Justiça?

1. Proibição de contato entre as partes por qualquer meio de comunicação.
2. Determinação de distanciamento mínimo previsto nas decisões judiciais.
3. Estabelecimento de restrições de aproximação e convivência durante a vigência das medidas.
4. Fixação de regras específicas para a atuação das partes no ambiente institucional em comum.
5. Possibilidade de revisão judicial das medidas conforme a evolução processual.

A reportagem procurou o vereador Wilton Melo Santos para manifestação sobre o conteúdo das decisões judiciais mencionadas nesta matéria. Até o fechamento desta edição não houve retorno. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento e a publicação será atualizada caso haja manifestação posterior.

As decisões judiciais registram que o eventual descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a adoção das providências legais cabíveis previstas na legislação vigente. O processo continua em tramitação perante o Poder Judiciário, que acompanhará o cumprimento das medidas e apreciará eventuais manifestações futuras das partes envolvidas.

Nota da Redação

Esta reportagem tem por objeto exclusivamente informações constantes de decisões judiciais relacionadas ao processo mencionado. As medidas relatadas possuem natureza cautelar e preventiva, não constituindo reconhecimento definitivo da veracidade das alegações, nem declaração de responsabilidade civil ou criminal de qualquer pessoa. A apuração dos fatos permanece sujeita ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e às futuras deliberações das autoridades competentes.